Notícias TJRN

Câmara Criminal nega oitavo pedido de Habeas Corpus para ex-governador

A Câmara Criminal do TJRN negou, na sessão desta terça-feira (12), o oitavo pedido de Habeas Corpus movido em favor do ex-governador do Estado, Fernando Antônio da Câmara Freire. Com a decisão, à unanimidade dos votos e que teve a relatoria da desembargadora Maria Zeneide Bezerra, o órgão julgador manteve a prisão do ex-chefe do Executivo, que permanecerá detido no Comando Geral da Polícia Militar, em Natal.

A defesa requeria que fosse concedida a ordem de Habeas Corpus para revogar a prisão preventiva decretada ao réu, para que Freire pudesse aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, que é objeto da Ação Penal nº 0028191-84.2004.8.20.0001. Para os advogados, o réu não foi encontrado em apenas um feito e a manutenção da prisão tipificaria uma suposta prática de “dois pesos e duas medidas”.

No HC, o advogado Flaviano da Gama Fernandes, alegou, dentre outros pontos, que em nenhum momento foi “subtraída” a necessidade de aplicação da lei penal e pedia a imposição das medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, a exemplo das reconhecidas e concedidas pelo Superior Tribunal de Justiça em outro processo.

Demanda essa que, para os desembargadores do TJRN, trata de outra situação jurídica, já que o réu, neste feito específico alegado pela defesa, não foi considerado foragido.

A Câmara Criminal definiu que a sentença está devidamente fundamentada, pois considerou, concretamente, o fato do réu encontrar-se foragido no momento da prisão, que se deu no Rio de Janeiro, em julho de 2015, o que demonstraria a contemporaneidade dos fatos, justificadores dos riscos que a prisão pretendia evitar.

“Entendemos que cada caso realmente é um caso, mas o fundamento nesses HCs tem sido o mesmo”, enfatiza o desembargador Glauber Rêgo, que acompanhou o voto da relatora.

Saiba mais

Governador do Estado no ano de 2002, Fernando Freire foi condenado a mais de seis anos de prisão, além de multa de R$ 217 mil, em sentença proferida pela 4ª Vara Criminal de Natal, a qual apreciou as acusações de que Freire, junto à servidora pública Katya Maria Caldas Acioly, desviou em esquema fraudulento, a importância de R$ 4.455,00 em seu proveito.

(Habeas Corpus com liminar nº 2016.002374-6)

Fonte: Site TJRN (http://www.tjrn.jus.br/index.php/comunicacao/noticias/10308-camara-criminal-nega-oitavo-pedido-de-habeas-corpus-para-ex-governador)

Caí na Malha fina! E agora?

Tomar conhecimento que entrou na “malha fina” da Receita Federal não é a notícia mais esperada. Mas acontece! E agora?

Pra começo de conversa se você tinha direito a restituição do imposto de renda e não esteve nos lotes de pagamento, certamente você está na “malha fina”.

Calma! Não é o fim do mundo, e não necessariamente você será multado.

A legislação tributária brasileira é bastante complexa. Complexa até para os profissionais que trabalham na área e por isso para aqueles a ideia mais comum é manter-se distante, conquanto estes não podem.

No entanto, quanto ao Imposto de Renda temos que lidar com ele habitualmente. O IR é tributo que incide sobre a renda, ou seja, rendimentos tais como salários dos empregados a honorários advocatícios por consultas. Muito embora existam as famigeradas exceções, como os empregados considerados isentos em razão da faixa de renda ou os ganhos da poupança.

O IRPF é tributo de lançamento por homologação, desse modo o contribuinte tem os deveres tanto de apurar o quanto deve pagar, como de efetivamente pagá-lo, restando ainda a obrigação acessória de apresentar à Receita Federal a Declaração de Imposto de Renda, anualmente, dentro de um prazo estipulado.

Assim, nesse contexto, se a Receita entende que você não cumpriu satisfatoriamente qualquer de suas obrigações – apurar, pagar e declarar – emerge a manifestação da mesma em convocar o contribuinte para que satisfaça devidamente a obrigação.

Em outra palavras, se a Receita entende que o contribuinte, você, não apurou corretamente, não pagou totalmente o que devia, ou não declarou devidamente... pronto, “Malha Fina”.

Uma vez na “malha fina” a Receita submeterá a situação do contribuinte a análise apurada podendo resultar no entendimento de que o contribuinte estava correto e finda aí, caso contrário, caso entenda a Receita que há equívoco por parte do contribuinte irá comunica-lo. Este, o contribuinte, poderá tomar dois caminhos: a) acatar a decisão da Receita Federal e pagar o crédito tributário e/ ou multas que lhe forem imputados; b) Apresentar defesas administrativas no intuito de mudar o entendimento da Receita que acaso mude, voltamos ao item “a” e findamos, caso não, restam novas duas opções ao contribuinte.

Com a decisão desfavorável ao contribuinte resta a este acatar a decisão administrativa ou socorrer-se ao Poder Judiciário donde virá decisão definitiva ao impasse.

Caso a última decisão administrativa seja pela existência de crédito tributário não pago, há a constituição do débito o qual poderá ensejar uma execução fiscal contra o contribuinte.

Por fim, caso você se encontre na “malha fina” procure a Receita Federal e busque a solução o mais breve possível, caso tenha dificuldades com as informações e alegações que lhe são apresentadas procure um advogado ou contador de sua confiança.

José Elder Cunha.

Notícias Jurídicas

Procurador federal é condenado por racismo após ofensas na internet

Dizer nas redes sociais odiar judeus, negros e nordestinos não é livre manifestação de pensamento, mas crime de racismo, mesmo que se alegue usar tom de brincadeira. Assim entendeu a Justiça do Distrito Federal ao condenar um procurador federal que postou comentários em um fórum na internet intitulando-se "skinhead".
O juiz Fernando Messere, da 3ª Vara Criminal de Brasília, condenou o procurador Leonardo Lício do Couto. De acordo com os autos, em 2007, Leonardo Couto praticou discriminação e preconceito de raça, cor, religião e procedência nacional ao proferir declarações preconceituosas relacionadas a judeus, negros e nordestinos. O inquérito foi instaurado por requisição do Núcleo de Enfrentamento à Discriminação do Ministério Público.
Na ocasião, o acusado teria feito os seguintes comentários: "Apesar de ser anti-semita, endosso a opinião do MOSSAD". Logo após o usuário "Almeida_Júnior" questionar o motivo de o acusado ser anti-semita, este respondeu: "Na verdade, não sou apenas anti-semita. Sou skinhead. Odeio judeus, negros e, principalmente, nordestinos". No decorrer dos comentários, verifica-se que o acusado proferiu, ainda, as seguintes declarações: "Não, não. Falo sério mesmo. Odeio a gentalha à qual me referi. O ARGUI deve pertencer a um desses grupos que formam a escória da sociedade". Por fim, após comentário de "Almeida_Júnior" sobre a falta de coragem para eliminá-lo, o acusado disse: "Farei um serviço à humanidade. Menos um mossoroense no mundo".
Em juízo, o acusado confirmou ter sido o autor das mensagens e alegou que não tinha intenção de discriminar ninguém. De acordo com ele, foi apenas uma brincadeira de mau gosto, que teve início com uma brincadeira com o nome das pessoas que haviam sido aprovadas no concurso (para a Defensoria Pública).
No entanto, o juiz não acolheu a argumentação do procurador. Na sentença, Messere explica que a prova documental deixou claro que as afirmações caracterizadoras do delito foram proferidas sem que o réu as fizesse acompanhar de qualquer sinal de brincadeira. “Diferentemente do que o réu, procurador federal, sustentou, não é infame proclamar que ninguém tem o direito de propagar publicamente a ‘opinião’ de que odeia ‘judeus, negros e nordestinos’, e de que essa ‘gentalha’ compõe ‘grupos que formam a escória da sociedade’. Propagar por meio de comunicação social esse tipo de ‘opinião’ configura, sim, o crime de racismo objeto do art. 20, § 2º, da Lei 7.716/89”.
Diante disso, o juiz condenou o Leonardo Couto à pena de dois anos de prisão e ao pagamento de multa no valor de dez salários mínimos. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos do artigo 44, do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direito, a ser fixada pelo Juízo das Execuções.
Para o promotor de Justiça Coordenador do Núcleo de Enfrentamento à Discriminação, Thiago Pierobom, essa decisão é muito importante por alertar para as consequências criminais de postagens em redes sociais. "Não é aceitável que se tolerem expressões graves de discriminação e depois se tente justificá-las como atos de brincadeira. Não se brinca de racismo. É necessário criar um cordão sanitário contra todas as formas de discriminação", afirmou. Com informações das Assessorias de Imprensa do TJ-DF e do MP-DF


texto extraído de <http://www.conjur.com.br/2014-ago-28/procurador-federal-condenado-racismo-ofensas-internet>. acesso em 29.08.2014 às 09:48h.

Notícias TJRN - Paciente com osteoporose será tratada às custas do Estado

O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que o Estado do Rio Grande do Norte forneça o medicamento Aclasta 1g, cuja injeção deve ser tomada uma vez ao ano durante cinco anos consecutivos, e Cloridrato de Pioglitazona 30mg, um comprimido ao dia conforme prescrição do profissional de saúde que acompanha uma paciente que sofre de Osteoporose Severa com perda progressiva de massa óssea e risco iminente de fraturas.

A paciente ingressou com ação judicial visando obter provimento jurisdicional obrigando ao Estado a fornecer o tratamento médico descrito nos autos. Ela fundamentou sua pretensão no direito constitucional à saúde e correspondente dever do Estado de assegurar, com absoluta prioridade, a respectiva garantia constitucional. Também afirmou que não dispõe de recursos financeiros para custear o procedimento.

Para o magistrado Cícero Martins de Macedo Filho, a documentação anexada aos autos, especialmente o laudo médico, denota a necessidade do tratamento médico requerido. O relatório médico juntado aos autos representa prova suficiente do estado de saúde da autora e da indicação do procedimento designado.

Ele explicou que, nesses casos, não há como distanciar-se do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, hoje tão aclamado nos Tribunais e dentre os estudiosos do Direito. Tal princípio garante a todos a proteção e a promoção das condições necessárias a uma vida adequada, digna, bem como a garantia e efetivação de seus direitos essências inalienáveis.

O juiz também esclareceu que, de acordo com o texto constitucional, a proteção à saúde constitui matéria solidária entre a União, Estado e Município, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, podendo o cidadão acionar qualquer um dos entes para o cumprimento de tal obrigação.

(Processo nº 0016033-84.2010.8.20.0001)

Publicado em 13 de agosto de 2014 

em 

<http://www.tjrn.jus.br/index.php/comunicacao/noticias/7197-paciente-om-osteoporose-sera-tratada-as-custas-do-estado>

Notícias TJRN - Entrega de imóvel sofre atraso de dois anos e construtora é condenada

Entrega de imóvel sofre atraso de dois anos e construtora é condenada

Decisão monocrática do magistrado Herval Sampaio, juiz convocado pelo TJRN, negou recurso (Agravo de Instrumento n° 2014.014530-7) interposto pela MRV Engenharia e Participações S.A. contra decisão que a condenou a se abster de cobrar a taxa de evolução de obra, sob pena de incidência de multa, fixada no valor de R$ 500,00 para cada cobrança.

A determinação judicial se refere a mais um atraso da construtora, relacionado a uma unidade habitacional adquirida por meio de contrato de promessa de compra de venda firmado com a MRV, a qual previa que a entrega das chaves do imóvel se daria 19 meses após a assinatura do contrato de financiamento do bem, o que ocorreu em julho de 2011.

“Entretanto, analisando-se a vasta documentação acostada aos autos, ficou comprovado, o cumprimento da cliente em sua parte no contrato, não tendo a MRVe demonstrado, por sua vez, a disponibilização do apartamento em favor da adquirente dentro do prazo firmado, uma vez que argumentou, tão somente, que a entrega das chaves teria sido realizada em junho de 2013”, explica o juiz.

A construtora autora do recurso também defendeu que não é responsável pela taxa de evolução da obra, ponderando que a cobrança de tal encargo deveria ser da Caixa Econômica Federal. No entanto, segundo o juiz, não há, nos autos, qualquer elemento que comprove que a cobrança da taxa incumbiria ao agente financeiro apontado.

Publicado em Terça, 12 Agosto 2014 18:07 em <http://www.tjrn.jus.br/index.php/comunicacao/noticias/7194-entrega-de-imovel-sofre-atraso-de-dois-anos-e-construtora-e-condenada>

5 dicas rápidas para comprar um imóvel na planta

Seja como investimento ou para a efetiva moradia, atualmente há uma infinidade de empreendimentos imobiliários negociados ainda na planta. No entanto, por mais atrativo que seja a negociação de imóvel na planta ela envolve uma série de riscos que devem ser mensurados como forma de garantir um bom negócio. As dicas aqui não são exaustivas, mas ajudam à satisfação do negócio firmado. Vejamos:

1.    SAIBA QUANTO PODE PAGAR

O ideal, financeiramente falando, é que seu financiamento não comprometa mais do que 30% (trinta por cento) de sua renda. Deve-se atentar nesse momento, à existência de outros empréstimos e financiamentos, bem como às alterações do valor do imóvel, de suas parcelas e juros.

Assim, durante a obra as parcelas pagas diretamente à construtora, seguindo uma vertente de mercado, são corrigidas pelo INCC – Índice Nacional de Custos da Construção Civil, desse modo os valores contratuais são alterados até a aquisição do financiamento junto ao banco, em alguns casos o imóvel chega a ficar 20% (vinte por cento) mais caro.

Em muitos casos, mesmo com o prazo de entrega do imóvel já esgotado, mesmo com a entrega atrasada, as construtoras continuam a corrigir os valores, o que é totalmente abusivo e rechaçado por nosso Judiciário, sendo assim, totalmente reversível mediante ação judicial.

2.    CRÉDITO PRÉ-APROVADO NO BANCO, VOCÊ POSSUI?

Antes de assinar e até mesmo de escolher o empreendimento, visite bancos e simule financiamentos como forma de melhor enquadrar em que empreendimento investir, além de valores e parcelas, bem como as melhores taxas de juros, que costumam variar bastante de um banco pra outro.

Ademais, com o crédito pré-aprovado não se corre o risco da negativa futura, possibilidade essa que raramente as construtoras avisam ao consumidor que há. Assim, mesmo cumprindo com suas obrigações contratuais junto à construtora, no momento da aquisição do financiamento bancário o consumidor pode ter negado tal financiamento e pra piorar a situação não conseguir reaver o dinheiro já pago à construtora.

Ademais é preciso cautela quanto às propagandas do tipo “parcelas que cabem no seu bolso”, quanto menos o consumidor pagar na fase de obras maior será o financiamento necessário junto ao banco, podendo chegar a situações em que o consumidor tenha o financiamento bancário negado por não possuir renda o suficiente para tanto.

3.    E A CONSTRUTORA? É IDÔNEA?

É imperioso que se verifique o histórico da construtora, se há reclamações junto ao Procon, ações judiciais, bem como buscar informações com proprietários de outros empreendimentos da construtora, com esses procurar saber coisas como prazos de entrega, qualidade do imóvel e satisfação como um todo.

Ainda mais, busque se a incorporação, bem como toda a documentação da obra está registrada no Cartório de Imóveis competente, e observe cautelosamente o Memorial descritivo da obra, que é onde virão todas as especificações e informações fundamentais da obra, desde a metragem aos materiais utilizados na construção.

E mais, guarde todos os folhetos de propaganda, anotações e rascunhos do corretor, bem como qualquer outra anotação em geral, relativo à obra, que lhe seja passado.

Tenha em mente que nesse momento tudo é de muita importância, afinal é muito dinheiro em jogo.

4.    NÃO ATRELE SONHOS E COMPROMISSOS À ENTREGA DO IMÓVEL

Tente não atrelar sonhos como casamento, outras aquisições, cursos, obras e feitos à entrega do imóvel. Corriqueiramente  há atraso na entrega dos imóveis e essa ligação com outros negócios e investimentos pode acarretar prejuízos ainda maiores.

5.    HOJE NÃO!

Por fim, não compre o imóvel no dia em que conhecer o projeto, nesse momento o máximo de cautela é preciso, portanto veja tudo com bastante calma, compare os empreendimentos, revise o contrato, se possível busque o auxílio de um advogado de sua confiança.

Assim não haverá pesadelo e o sonho será um belo sonho realizado!

José Elder Cunha

1º de Maio Dia dos Trabalhadores

Mais do que uma comemoração, dia de busca pela efetivação de direitos e conquistas. 
Felicitações e força aos trabalhadores neste 1º de maio


O dia 1º de maio é feriado em alguns dos países do mundo.

 Em 1925, no Brasil, a data foi consolidada como o Dia dos Trabalhadores quando o presidente Artur Bernardes baixou um decreto instituindo o dia como feriado nacional. Não por acaso, a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) no Brasil foi anunciada no dia 1º de maio de 1943. A Consolidação foi assinada pelo então presidente. Dois anos antes, em 1941, Getúlio Vargas havia assinado a criação da Justiça do Trabalho, no mesmo local e mesmo dia do ano.
(texto adaptado da página do Tribunal Superior do Trabalho)