Incidente de uniformização jurisprudencial quanto à Gratificação de Estímulo à Docência - GED
O
ministro Arnaldo Esteves Lima, da Primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização
de jurisprudência apresentado pela Universidade Federal do Rio Grande do
Sul (UFRGS) contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos
Juizados Especiais Federais (TNU), que concluiu que os servidores
inativos devem receber a Gratificação de Estímulo à Docência (GED) com a
mesma pontuação dos ativos. O STJ tem precedente (REsp 1.273.744) que considera legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos com base na Lei 9.678/98. Assim, mesmo após a edição da Lei 11.087/05, a GED deve ser paga somente aos ativos.
Já para a TNU, a GED perdeu sua natureza de gratificação vinculada ao desempenho dos servidores, transformando-se em parcela remuneratória de caráter genérico. Por essa razão, deve haver equidade no recebimento por ativos e inativos no período entre 1º de maio de 2004 (início dos efeitos financeiros da Medida Provisória 208/04) e 29 de fevereiro de 2008, quando cessaram os efeitos financeiros da GED, extinta pela MP 431/08.
Reconhecida a divergência jurisprudencial, o ministro determinou o processamento do incidente, que será julgado pela Primeira Seção do STJ, com possibilidade de manifestação de interessados.
Retirado do JurisWay
http://www.jurisway.org.br/v2/noticia.asp?idnoticia=98705
